Início

Termos de Uso

Última atualização: 30 de junho de 2026

1. Quem somos

O serviço DocCrim ("Serviço") é operado por Diego de Oliveira, pessoa física estabelecida no Brasil ("DocCrim", "nós"). Ao acessar ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não use o Serviço.

2. Aceitação

O uso contínuo do Serviço significa que você aceita estes Termos. Você declara ter capacidade legal para celebrar este contrato e, se estiver agindo em nome de um escritório ou pessoa jurídica, ter autoridade para vinculá-la.

3. Descrição do Serviço

O DocCrim é uma ferramenta de apoio para advogados criminalistas gerarem rascunhos de peças jurídicas, documentos administrativos e transcrições de áudios usando inteligência artificial. Todo conteúdo gerado é um rascunho que deve ser revisado e validado pelo advogado responsável antes do uso.

4. Uso aceitável

Você concorda em não usar o Serviço para:

  • Atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem leis aplicáveis;
  • Enviar spam, conteúdo malicioso, vírus ou tentativas de invasão;
  • Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
  • Fazer engenharia reversa, raspagem (scraping) ou contornar limites técnicos;
  • Compartilhar credenciais ou revender o acesso a terceiros.

5. Conteúdo gerado por IA

Os textos e transcrições produzidos pelo Serviço são gerados por modelos de inteligência artificial e podem conter imprecisões. Você é responsável por revisar, validar e adaptar todo o conteúdo antes de utilizá-lo em qualquer contexto processual, contratual ou profissional. O DocCrim não substitui o julgamento jurídico do advogado.

Você é responsável pelos áudios, documentos e dados que envia ao Serviço, inclusive por ter os direitos e autorizações necessários para processá-los.

6. Propriedade intelectual

O Serviço, seu software, interface, modelos, prompts e marca são de propriedade da DocCrim. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço dentro do plano contratado. Você mantém a titularidade do conteúdo que envia.

7. Planos, pagamentos e assinatura

O processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o vendedor registrado (Merchant of Record) de todos os nossos pedidos. A Paddle fornece o atendimento ao cliente para questões de cobrança e processa reembolsos. Consulte os Termos do Comprador da Paddle para detalhes sobre pagamento, faturamento, impostos, cancelamento e reembolsos.

A assinatura é mensal e renova automaticamente até ser cancelada. Você pode cancelar a qualquer momento — após o cancelamento o acesso permanece até o fim do período já pago.

8. Período de teste

Novos assinantes recebem 7 (sete) dias de teste gratuito. Se a assinatura não for cancelada antes do término do período de teste, a cobrança mensal será iniciada automaticamente.

9. Disponibilidade

Empenhamo-nos para manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de: violação destes Termos, inadimplência, risco de segurança ou fraude, ou violações repetidas das políticas. Em caso de encerramento, você poderá solicitar a exportação dos seus dados em prazo razoável antes da exclusão.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade agregada por quaisquer reclamações relacionadas ao Serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou perda de oportunidade, ressalvadas as hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

12. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a DocCrim de reclamações decorrentes do seu conteúdo, do uso indevido do Serviço ou da violação destes Termos.

13. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado ou dentro do Serviço.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor ou, nos demais casos, o foro da Comarca do domicílio da DocCrim.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas ao suporte do DocCrim através do e-mail cadastrado em sua conta.